Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma StreamKit ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum destes termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado constitui aceitação integral.

2. Descrição do Serviço

O StreamKit é uma plataforma de comunicação que permite a streamers ("Usuários Streamers") gerenciarem contatos de seus viewers e enviarem mensagens via WhatsApp e SMS. A Plataforma oferece:

• Gestão de contatos e segmentos de audiência
• Envio de mensagens em massa via WhatsApp e SMS
• Formulários públicos de inscrição
• Dashboard com métricas de engajamento
• Sistema de créditos para envio de mensagens
• Sorteios verificáveis para a comunidade

3. Cadastro e Conta

O acesso ao painel administrativo é feito mediante conta criada pela equipe StreamKit. Não existe auto-cadastro — o streamer deve entrar em contato para configuração. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Créditos e Pagamentos

O envio de mensagens é cobrado por créditos, adquiridos via Pix. Os créditos são não reembolsáveis após a compra, exceto em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor. Os valores por mensagem (WhatsApp e SMS) são acordados entre as partes no momento da contratação do serviço e podem ser ajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Uso Aceitável

O Usuário se compromete a:

• Enviar mensagens apenas para contatos que consentiram o recebimento
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ilegal, difamatório ou fraudulento
• Não tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos da Plataforma
• Respeitar a legislação brasileira, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet
• Não revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio.

6. Consentimento dos Viewers

Os viewers que fornecem seus dados (nome e telefone) através dos formulários públicos da Plataforma o fazem de forma voluntária e consentida. O streamer é corresponsável por garantir que os contatos em sua base consentiram o recebimento de mensagens, especialmente em casos de importação manual (CSV).

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e marca "StreamKit" são de propriedade exclusiva da Plataforma. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma pelo uso do serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

O StreamKit não se responsabiliza por:

• Falhas de entrega causadas por operadoras de telefonia ou pelo WhatsApp
• Conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários
• Uso indevido da Plataforma por terceiros com acesso às credenciais do usuário
• Indisponibilidade temporária por manutenção ou força maior

9. Disponibilidade

O StreamKit se empenha em manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

10. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@streamkit.com.br.