LGPD — Proteção de Dados

1. Compromisso com a LGPD

O StreamKit está comprometido com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta página detalha como tratamos dados pessoais, as bases legais utilizadas e como você pode exercer seus direitos como titular de dados.

2. Controlador e Operador

No contexto da LGPD, o StreamKit atua como operador de dados, processando dados pessoais dos viewers em nome dos streamers (controladores). Para os dados dos próprios streamers (conta administrativa), o StreamKit atua como controlador.

• Controlador (dados de streamers): StreamKit
• Controlador (dados de viewers): o streamer que coleta os dados
• Operador (dados de viewers): StreamKit, que processa os dados em nome do streamer

3. Bases Legais para Tratamento

Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): viewers fornecem nome e telefone voluntariamente através de formulários públicos, consentindo com o recebimento de mensagens
• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação do serviço aos streamers
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX): métricas agregadas e segurança da Plataforma
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): retenção de dados conforme exigido por lei

4. Direitos dos Titulares

Conforme o Art. 18 da LGPD, todo titular de dados pessoais tem os seguintes direitos:

• Confirmação: confirmar se seus dados são tratados
• Acesso: obter cópia dos seus dados pessoais
• Correção: corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar que dados desnecessários sejam anonimizados ou eliminados
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação de dados consentidos: revogar consentimento e solicitar exclusão
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados são compartilhados
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento

5. Como Exercer seus Direitos

Para viewers (contatos inscritos):

• Descadastro: acesse a página de descadastro no site do streamer em que você se inscreveu (rota /descadastro)
• Exportação de dados: solicite a exportação dos seus dados pessoais através da mesma página de descadastro
• Eliminação completa: solicite a exclusão total dos seus dados, incluindo histórico de mensagens recebidas

Para streamers:

• Entre em contato pelo e-mail contato@streamkit.com.br para exercer qualquer direito sobre seus dados administrativos

Caso precise solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, envie um e-mail para contato@streamkit.com.br com o assunto "Exclusão de Dados" informando seu nome e número de telefone cadastrado. A solicitação será atendida em até 15 dias úteis.

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:

• Criptografia AES-256-GCM para números de telefone armazenados
• Hash SHA-256 para deduplicação sem exposição do dado original
• Senhas protegidas com Argon2 (hashing adaptativo)
• Autenticação 2FA obrigatória para envio de mensagens
• Conexões HTTPS/TLS em todas as comunicações
• Cookies HttpOnly com SameSite=Strict (proteção CSRF)
• Rate limiting e bloqueio de conta contra ataques de força bruta
• Validação de arquivos por magic bytes (prevenção de upload malicioso)
• Logs de auditoria para rastreabilidade de ações

7. Transferência Internacional

Os dados pessoais podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil (infraestrutura de nuvem). Nesses casos, garantimos que os provedores adotam níveis adequados de proteção de dados conforme exigido pela LGPD.

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o StreamKit se compromete a comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

9. Retenção e Eliminação

Os dados pessoais são retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Após solicitação de eliminação:

• Dados de viewers são removidos em até 15 dias úteis
• Dados anonimizados para fins estatísticos podem ser mantidos
• Dados exigidos por obrigação legal são retidos pelo prazo legal aplicável

10. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso encarregado:

E-mail: contato@streamkit.com.br

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados em desacordo com a LGPD, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: www.gov.br/anpd